Mara Ritha Henrique Silva, Advogado

Mara Ritha Henrique Silva
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Mara Ritha Henrique Silva, Advogado
Mara Ritha Henrique Silva
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Comentário · há 9 anos

Recurso Especial em matéria Criminal atualizado conforme o NCPC

Caroline B · há 11 anos
Interessante a colocação evidente sobre a delimitação do tema.
E é bom um pequeno alerta, se esta peça pretende ser uma atualização com base no Novo CPC, não é possível falar em "concessão da gratuidade da justiça, frente à condição financeira do Recorrente, com base no art. 2 da lei 1.060/50", pois justamente o NCPC revogou tal artigo (vide art. 1.072, III) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1060.htm#art2
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